A CGM

A CGM (Controladoria Geral do município) é um órgão do poder executivo

 municipal (prefeitura de Cuiabá) responsável por garantir maior eficiência e eficácia nas ações do governo através do controle do uso do dinheiro que o governo arrecada com os impostos. Esse dinheiro pertence ao povo e deve se transformar em benefícios para a população. Por isso se fala que esse dinheiro é público e deve ser gasto de forma correta pelos administradores do governo.


O Trabalho da CGM é saber se estão usando bem o dinheiro público para que não haja corrupção, e para proteger o patrimônio público. Por isso ela controla o que é gasto e ensina aos administradores como esse dinheiro deve ser utilizado.

A CGM também informa a população sobre como estão sendo gastos os recursos públicos. Isso é o que se chama transparência na administração pública. A transparência dos gastos e ações públicas é obtida e transmitida de duas formas: ativa e passiva. A transparência ativa é aquela em que os gestores divulgam as informações, partindo da própria Administração (Portal da Transparência). A transparência passiva é aquela em que a informação é solicitada pelo cidadão, é a resposta para algum pedido de acesso aos dados públicos. Dessa forma, ela incentiva os cidadãos a também exercerem o controle daqueles gastos (controle social), além disso a CGM apura reclamações e recebe sugestões sobre as ações do governo através da Ouvidoria.

Informações e documentos relacionados aos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, podem ser obtidos no portal da transparência, clicando aqui: transparencia.cuiaba.mt.gov.br

Para que seus objetivos sejam atingidos a CGM é dividida em:

 

Diretoria de controle interno, Diretoria de auditoria, Diretoria transparência pública e Ouvidoria.

E sabe onde trabalhamos?


Fica na Av. Mato Grosso , n° 453 no centro da capital.
Cuiabá/MT

 

QUADRINHOS

LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ÉTICA E CIDADANIA

ÉTICA E CIDADANIA
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL II

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL II

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GLOSSÁRIO

A

A

Administração Pública:

Conjunto de entidades e órgãos públicos com a missão de oferecer serviços como saúde, educação, assistência social, assistência jurídica, entre outros.

Administradores Públicos:

Pessoas que ocupam cargos de direção e chefia na administração pública e que são  responsáveis pela utilização e cuidado com o dinheiro público.

B

B

Bens Públicos

Tudo aquilo que pertence a todos e está disponível aos cidadãos, como os recursos naturais, estradas, ruas e praças, além dos bens utilizados pelo poder público como o edifício onde funciona a Prefeitura, as escolas públicas, os veículos oficiais ou mesmo alguns objetos de arte e históricos. Os bens públicos são repartidos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Você Sabia?

O prédio onde funciona a Prefeitura de Cuiabá, que é um bem público, tem o nome de Palácio Alencastro, e fica em frente a Praça Alencastro, que também é um bem público.

C

C

Cidadania

É o conjunto de direitos e deveres que nos permite participar das decisões da sociedade em que vivemos. Ela é construída no nosso dia a dia, a partir da nossa capacidade de participação social e colaboração para o bem comum.

Constituição

É a mais importante lei de um país. Por isso é chamada de “Lei Fundamental”, pois define os direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado (Estado em sentido de Governo), além de determinar a organização política do país.

Você Sabia?

Nossa Constituição vigente é a Constituição Federal do Brasil de 1.998.

Controle Interno

É a forma como uma empresa ou a administração pública procura garantir a correta utilização dos recursos, assegurando que sejam gastos de acordo com as leis, regulamentos e objetivos planejados.

Você Sabia?

No Poder Executivo municipal de Cuiabá, o órgão responsável por realizar o controle interno é a Controladoria Geral do Município – CGM, que possui em sua estrutura a Diretoria de Controle Interno, a Diretoria de Auditoria e a Diretoria de Transparência Pública. A CGM fica localizada na Av. Mato Grosso, 453, centro.

Controle Social

É a participação da sociedade no controle dos gastos do governo. Como todo o dinheiro vem do povo e deve ser gasto para o bem da população, é direito de cada cidadão participar e saber o que é feito com esses recursos.

Você Sabia?

Existem várias formas de se realizar o controle social, um deles é acessando o Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, onde podem ser encontradas muitas informações como as receitas e despesas, os contratos e convênios e o quanto o Prefeito ou qualquer outro servidor ganha.

Corregedoria Geral do Município

A Corregedoria faz parte da Procuradoria Geral do Município e tem a função institucional de supervisionar e executar as atividades disciplinares nos Órgãos da Prefeitura de Cuiabá. Dedica-se às diversas ações de caráter preventivo e pedagógico.

Você Sabia?

Quando um servidor público é acusado de alguma infração (irregularidade), esse indício de infração será encaminhado à Corregedoria para a apuração, dando a oportunidade ao servidor de se defender. Caso fique comprovado a sua culpa, dependendo da gravidade, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, suspensão ou demissão. E sabe quem pode aplicar as penalidades ao servidor? O Prefeito ou o Secretário Municipal.

Corrupção

É o crime de desviar recurso público, que é praticada por pessoas mal intencionadas. Essas pessoas se aproveitam da chance que tem de utilizar o dinheiro público, para gastar com coisas para si, para seus amigos ou seus parentes, em vez de utilizar para o bem comum.

D

D

Democracia

É a forma de governar em que a população tem o poder de participar das decisões, elegendo seus representantes, através do voto, participando dos conselhos sociais, caracterizando um governo do povo.

Deputado (federal, estadual e distrital)

Cidadão eleito por meio do voto para compor o Poder Legislativo. Os deputados são os legítimos representantes do povo para fiscalizar o cumprimento das leis, criar novas leis, fiscalizar gastos públicos, entre outras atribuições. Na União temos os deputados federais, que trabalham no Congresso Nacional em Brasília. Nos Estados temos os deputados estaduais, que trabalham nas Assembleias Legislativas. No Distrito Federal são os deputados distritais, que trabalham na Câmara Legislativa.

Você Sabia?
No Município não há deputados, há vereadores.

Despesa Pública
Todo o gasto previamente autorizado no Orçamento Público, feito pelo governo para realizar os serviços públicos: saúde, educação, assistência social e outros em favor da população ou do próprio Estado.

E

E

Eleição

É o processo pelo qual o povo ou determinado grupo vota com o objetivo de escolher um representante. Aquele que irá governar.

Estado

É uma instituição organizada, que possui território definido, povo e governo próprio, além de uma lei máxima que normalmente é a Constituição. Pode ser também cada uma das divisões administrativas do Brasil, como o estado de Mato Grosso, Amazonas, Rio de Janeiro e Paraná.

Ética

Representa os valores do comportamento humano que atuam para o bem do indivíduo e da sociedade, como a moral, justiça, transparência, retidão, entre outros valores que mostram uma boa conduta social.

Você Sabia?
A ética é muito importante na vida privada das pessoas, mas também é muito importante na administração pública, por esse motivo o governo publicou a Lei n° 1.171/1994 que aprova o Código de Ética do Servidor Público.

F

F

Função Pública

Conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores eventuais.

Fale com o Portal

É uma janela de comunicação entre a equipe do Portal da Transparência com a população cuiabana. Sua utilização é muito importante porque além de promover um franco relacionamento entre a Administração e o Cidadão possibilita o contínuo aperfeiçoamento da função informativa que o Portal da Transparência precisa cumprir. Por meio do FALE COM O PORTAL é possível esclarecer dúvidas e enviar críticas, elogios ou sugestões sobre assuntos que se relacionem com o funcionamento do Portal, bem como para obter orientação sobre como navegar e consultar as informações disponíveis.

Função ou Cargo de Confiança

Conjunto de atribuições inerentes ao exercício de funções especiais, chefia ou assessoramento.

Fundo

Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.

G

G

Gestão

Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.

Gestor

Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços

H
I

I

Imposto

É o dinheiro obrigatoriamente cobrado de cidadãos e empresas com o objetivo de financiar as obras e os serviços públicos de educação, saúde, assistência social, entre outros, de modo a beneficiar toda a sociedade de maneira igualitária. Os impostos são cobrados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Você sabia?
O município pode cobrar 03 impostos:
ISS – Imposto sobre serviço
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana
ITBI – Imposto sobre Transmissão de bens inter vivos.

J

J

Justiça

É a atitude de ouvir todas as pessoas envolvidas em um acontecimento e dar a cada um aquilo que lhe é devido. É tratar todos os cidadãos de maneira moderada e imparcial.

K
L

L

Lei

São regras criadas pelo Poder Legislativo (representantes do povo), que permitem, proíbem ou obrigam uma determinada conduta, as quais toda sociedade deve seguir. É a lei que diz que deve ser pago imposto, que deve usar cinto de segurança, entre outros.

Você Sabia?
A Lei Municipal n° 5.715/13 garante o Acesso à Informação, que é um direito fundamental o povo. Significa que é garantido aos cidadãos o acesso às informações públicas, o que ajuda na prevenção da corrupção no país, e ainda, promove uma melhoria na gestão pública, uma vez que o cidadão pode saber tudo o que acontece na Prefeitura e ajudar o Prefeito a aplicar melhor os recursos públicos.

M

M

Meio Ambiente

É o conjunto de todas as coisas que estão em volta do ser vivo, que o influenciam e são influenciadas por ele, inclusive as relações sociais e culturais entre as pessoas. O meio ambiente é indispensável para a existência dos seres vivos e é constituído pelo solo, ar, clima, água e outros seres vivos.

Você Sabia?
Dia 05 de junho é o dia Mundial do Meio Ambiente.

N
O

O

ONG

Sigla que significa “Organização Não Governamental”. São organizações criadas pela própria sociedade que lutam por direitos comuns a todos os cidadãos, em benefício de todos, como o combate à fome, à pobreza, ao analfabetismo, à corrupção, a defesa do meio ambiente, entre outros. As ações das ONGs podem completar o trabalho que deve ser realizado pelo Governo, principalmente onde ele não consegue chegar, lutam por direitos comuns a todos, como o combate à fome, à pobreza, ao analfabetismo, à corrupção, a defesa dos meio ambiente, e até em defesa aos animais, entre vários outros.

Você Sabia?
Existe uma ONG global muito famosa chama GREENPEACE, cuja missão é proteger ao meio ambiente, promover a paz e inspirar mudanças de atitudes que garatam um futuro mais verde e mais limpo. Visite o site deles:

http://www.greenpeace.org/brasil/pt/
Uma ONG muito divertida é a dos DOUTORES DA ALEGRIA. Eles atuam junto a crianças hospitalizadas. Eles se vestem de palhaço e brincam de médicos nos hospitais levando alegria para as crianças doentinhas, seus pais e profissionais da saúde.
visite o site deles:
http://www.doutoresdaalegria.org.br/conheca/sobre-os-doutores/

Existe também uma ONG bem fofa, que cuida dos animais, é a AVA/MT, Associação Voz Animal. Ela atua no amparo de animais abandonados ou vítimas de maus tratos, além disso, estimula pessoas a adotarem um animalzinho em vez de comprarem, assim, o animalzinho abandonado terá a chance de ter um lar.

Visite o site deles:
http://vozanimalmatogrosso.blogspot.com.br

Orçamento Participativo: É um mecanismo de democracia participativa em que os cidadãos podem influenciar ou decidir sobre o orçamento participativo de um município. Essa participação ocorre em reuniões abertas ao público, nas quais os cidadãos podem escolher quais são as prioridades para a aplicação dos recursos públicos.

Orçamento Público: É a lei que cuida das receitas (todo dinheiro recebido pela Prefeitura) e das despesas (todos os gastos da Prefeitura) da Administração Pública para o período de um ano. Nessa lei, o governo faz a previsão de quanto vai receber e define quanto vai gastar. O orçamento público serve para planejar e evitar que o governo gaste mais do que recebe.

Órgão Público: É uma unidade que faz parte da Administração Pública, que tem como dever representar o Estado e agir pelo interesse público. São exemplos de órgãos públicos, a CGM, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Receita Federal, Ministério Público, Polícia Federal…

P

P

Partido Político

É um grupo organizado de acordo com a lei, com pessoas que compartilham um mesmo ideal político. Esse grupo tem o objetivo de atuar na vida política de um país representando interesses de grupos sociais e disputando os votos para os cargos públicos.

Patrulha da Transparência

É uma patrulha da qual você pode fazer parte. Foi criada pela CGM (Controladoria Geral do Município) e lançado na 1a Semana da Transparência da Prefeitura Municipal de Cuiabá, em maio de 2014. A Fiscal Lize tem o objetivo de ensinar o Joãozito e sua família sobre o papel de um vedadeiro cidadão. Além disso, ela leva Joãozito à se aventurar num mundo virtual em que ele aprende a acessar o site do Portal da Trasparência e ver o tanto de informações que a Prefeitura Municipal de Cuiabá disponibiliza para que todos tenham acesso à informação pública. Venha fazer parte da Patrulha da Transparência e seja um cidadão que ajuda o Prefeito a fiscalizar e aplicar o dinheiro público em benefício de todos, como na educação, na saúde, na infraestrutura…

Poder Executivo

Poder que tem por função cumprir e fazer cumprir as leis, executando políticas voltadas para a saúde, educação, segurança, preservação do meio ambiente, inclusão social, habitação, transporte, entre outras.
O Chefe do Poder Executivo da União é o Presidente da República.
O Chefe do Poder Executivo dos Estados é o Governador.
O Chefe do Poder Executivo dos Município é o Prefeito.

Poder Judiciário

Poder que tem por função garantir o fiel cumprimento da legislação, julgando o que acontece na sociedade de acordo com as leis. Os membros do Poder Judiciário são os Juízes.

Poder Legislativo

Poder que tem por função criar leis para serem cumpridas por toda sociedade. Os membros do Poder Legislativo são os Senadores e os Deputados Federais no âmbito da união. Nos estados, são os deputados estaduais. Nos municípios, os vereadores. No Distrito Federal, os deputados distritais.

Preconceito

É o conceito formado antecipadamente, sem conhecimento prévio dos fatos, em relação a pessoas, religiões e sexo, etc.

Prefeito

É o chefe do Poder Executivo do município, que é responsável pela Administração Pública municipal.

Você Sabia?
O Prefeito do município de Cuiabá é o Sr. Emanuel Pinheiro, Releito em 2020.

Preservar

Conservar o bem estado, cuidar, defender, manter livre de perigo ou dano.

Presidente da República

É o chefe do Poder Executivo Federal. No Brasil, o presidente da República desempenha as funções de chefe de Governo e chefe de Estado. Como chefe de Governo, o Presidente da República é o responsável pela administração pública federal. Como chefe de Estado, o Presidente da República representa o Brasil no relacionamento com os outros países e com os organismos internacionais.

Prestação de contas

É a explicação feita pelos administradores públicos sobre a aplicação dos recursos públicos. Esses recursos devem ser sempre aplicados de acordo com o orçamento público e visando ao bem comum. Como ele pertence a todas as pessoas, a prestação de contas é um dever do administrador público.

Você Sabia?

Existem várias formas de se realizar o controle social, um deles é acessando o Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, onde podem ser encontradas muitas informações como as receitas e despesas, os contratos e convênios e o quanto o Prefeito ou qualquer outro servidor ganha.

Procuradoria Geral do Município

A PGM é um dos órgãos do Poder Executivo Municipal (Prefeitura Municipal de Cuiabá) onde trabalham os Procuradores.
A PGM tem o papel de defender o interesse e o patrimônio público por meio de pareceres administrativos e da defesa judicial.
Na sua função de assessoramento jurídico da Prefeitura, a PGM verifica se os atos praticados pelos gestores estão dentro da lei. Portanto, atua no interesse do cidadão.
A PGM ainda defende judicialmente o patrimônio da Prefeitura, que é, na verdade, o patrimônio de todos nós, cuiabanos.

Você Sabia?
A Corregedoria Geral do Município faz parte da PGM.

Q
R

R

Receita pública

É todo o dinheiro que a Administração Pública arrecada para ser aplicado nas obras, nas políticas públicas de saúde, de educação, de segurança etc.

Recursos públicos

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis (prédios dos hospitais e escolas), carros (ambulâncias e caminhão dos bombeiros), mesas e cadeiras da escola etc.

Responsabilidade

É a obrigação de responder pelas próprias ações.

S

S

Servidor Público

É a pessoa que trabalha para a Administração Pública, tendo responsabilidades e obrigações. Os servidores públicos devem exercer as suas atribuições observando as leis, sem aceitar nenhuma vantagem indevida por causa do seu cargo.

Solidariedade

É o sentimento e a atitude de auxílio em relação às outras pessoas.

Sustentabilidade

É o conceito relacionado ao desenvolvimento sustentável, um conjunto de ideias, estratégias e ações para garantir a sobrevivência dos recursos naturais do planeta.

T

T

Título de eleitor

É o documento que comprova que o cidadão está inscrito na Justiça Eleitoral e pode votar nas eleições municipais, estaduais, distritais e federais. Para também ser candidato nas eleições, uma das obrigações do cidadão é ter o título de eleitor.

Transparência dos gastos públicos

É quando os administradores públicos mostram, de maneira clara, para todos os cidadãos como gastam o dinheiro do povo.

Você Sabia?
A Prefeitura Municipal de Cuiabá disponibiliza todas as informações de interesse do cidadão no o Portal da Transparência, no site da Prefeitura, onde podem ser encontradas as receitas e despesas, os contratos e convênios e o quanto o Prefeito ou qualquer outro servidor ganha. 

Tribunal de Contas

É o tribunal que julga as contas dos administradores públicos e demais responsáveis pelo dinheiro e pelos bens públicos. É o Controle Externo. Na União é representado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) No Estado é representado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)

U
V

V

Vereador

É o membro da Câmara Municipal. A Câmara representa o Poder Legislativo de um município, que tem como função a criação das leis daquela cidade.

Voluntário

É a pessoa que, por livre e espontânea vontade, trabalha ou contribui para alguma causa, sem receber em troca um pagamento ou salário.

Voto

É o instrumento utilizado nas eleições para manifestar uma opinião, escolher um representante ou uma opção entre as diversas que são apresentadas.

Você Sabia?
O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos. O voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 70 anos, e àqueles entre 16 e 18 anos.

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Nosso Endereço

Controladoria Geral do Município
Av. Mato Grosso, 453, centro